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| Ementa: |
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador, bem como altera a Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 e a Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 858/21
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| Autor: |
Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/12/2021, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Altera e revoga parcialmente a Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004
Altera a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006
Altera a Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021
Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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