| Ementa: | Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, à União Cultural Brasil-Líbano – UCBL, à Casa Hunter – Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras e à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/01/2022, págs. 07 a 09 e Republicação conforme suplemento do dia 12.01.2022. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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