| Ementa: | Altera a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, quanto aos valores a serem pagos a título de Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de São Paulo, e o art. 3º da Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 109/22 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/05/2022, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009
Altera a Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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