Ementa: | Altera dispositivos da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | Ricardo Nunes |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/03/2023, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001
Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001 Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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