Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: Ricardo Nunes
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/03/2023, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001
Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001
Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: