Ementa: Altera o Item 4, do art. 7º, da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a Criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 674/21
Autor: Vereador Paulo Frange – PTB
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/03/2023, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002 - art. 7º
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