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Ementa: |
Altera o Item 4, do art. 7º, da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a Criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 674/21
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Autor: |
Vereador Paulo Frange – PTB
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/03/2023, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Altera a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002 - art. 7º
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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