| Ementa: | Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, para o fim de autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (Naming Rights). |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 638/22 |
| Autor: |
Vereadora Cris Monteiro – NOVO Vereador Fernando Holiday – PL Vereador Rodrigo Goulart – PSD Vereador Rubinho Nunes – UNIÃO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/12/2023, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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