| Ementa: | Altera o artigo 10 do Decreto-lei n. 289, de 7-6-45, e acrescenta um parágrafo ao artigo 56 da Lei n. 4.060, de 14-6-51. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Estado de São Paulo em 04/07/1952, p.58. |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Decreto-lei nº 289, de 1945 - Alterado por esta Lei
Lei nº 4.060, de 14 de junho de 1951 - Alterada por esta Lei |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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