Ementa: Altera o artigo 16 da Lei n. 4.060, de 1951.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Origem:
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/11/1953, p. 54
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 4.060, de 1951
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Veto:
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Observação: