Ementa: Permite, a título precário, nas praças públicas, o comércio, por ambulantes, de flôres e plantas ornamentais.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
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Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!