Ementa: | Acrescenta cinco parágrafos ao artigo 6º da Lei n. 4.060, de 14/6/51, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/08/1966, p.1 e retificado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/08/1966, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 4.060, de 1951 - Altera esta Lei
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Interpretação: | |
Veto: |
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Classificação de Direito: |
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