Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 123 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 94/1967
Autor: EXECUTIVO; Faria Lima
Fonte:
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 8489/1976
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: