Ementa: | Acrescenta parágrafo ao artigo 123 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 94/1967 |
Autor: | EXECUTIVO; Faria Lima |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 8489/1976 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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