| Ementa: | Confere nova redação ao artigo 28, acresce parágrafo ao artigo 29, revoga o artigo 30, todos da Lei nº 4.060, de 14 de junho de 1951, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/03/1970, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 7624/1971 |
| Correlação: |
Lei nº 4.060, de 14 de junho de 1951
Lei n.º 7.154, de 14 de junho de 1968 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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