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| Ementa: |
Altera disposições da Lei n. 4.060, de 14 de junho de 1951
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/11/1974, p.1, retificado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/11/1974, p. 2 e re-retificado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 08/11/1974, p. 9.
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Lei n. 4.060, de 14 de junho de 1951–Alterada por esta Lei
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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