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Ementa: |
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Situação: |
Revogada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 8989/1979
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Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 12.172/1975 Lei nº 6.226, de 4 de janeiro de 1963
Lei nº 7.623, de 28 de junho de 1971
Altera a Lei nº 7747, de 27 de junho de 1972
Lei nº 7.865, de 15 de março de 1973
Altera a Lei nº 8.907, de 12 de agosto de 1974
Altera a Lei nº 8.183, de 20 de dezembro de 1974
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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