| Ementa: | Isenta das Taxas de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação as instituições de reconhecida beneficência que prestem relevantes serviços à coletividade, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | Olavo Egydio Setubal |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 158/1976 |
| Autor: | EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/12/1976, pg. 01-02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 10212/1986 |
| Correlação: |
Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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