Ementa: Revoga dispositivos do Ato nº 663, de 10 de agosto de 1934, e das Leis n.os 5673, de 24 de dezembro de 1959, e 8001, de 24 de dezembro de 1973.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/09/1978, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:

Revogada por Lei nº 12.115, de 28 de junho de 1996

Revogada por Lei nº 16402/2016

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