Ementa: | Revoga dispositivos do Ato nº 663, de 10 de agosto de 1934, e das Leis n.os 5673, de 24 de dezembro de 1959, e 8001, de 24 de dezembro de 1973. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/09/1978, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Revogada por Lei nº 12.115, de 28 de junho de 1996 Revogada por Lei nº 16402/2016 |
Correlação: |
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Classificação de Direito: |
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