Ementa: Confere nova redação ao artigo 12 da Lei nº 8.505, de 28 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: Olavo Egydio Setubal
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 185/1978
Autor: EXECUTIVO; Olavo Egydio Setubal
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/11/1978, pg. 05-06
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 10212/1986
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