Ementa: | Confere nova redação ao artigo 12 da Lei nº 8.505, de 28 de dezembro de 1976, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | Olavo Egydio Setubal |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 185/1978 |
Autor: | EXECUTIVO; Olavo Egydio Setubal |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/11/1978, pg. 05-06 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 10212/1986 |
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