| Ementa: |
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal. (Redação dada pela retificação no Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/12/1980, p. 2) |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/12/1980, p. 1 e republicado por haver incorreções no Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/12/1980, p. 2 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada por Lei nº 10512/1988
Revogada Parcialmente por Lei nº 10779/1989 Revogada Parcialmente por Lei nº 13757/2004 |
| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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