Ementa: | Dispõe sobre as áreas urbanizáveis e de expansão urbana do Município para fins dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências. |
---|---|
Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 273/1980 |
Autor: | EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/12/1980 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 16402/2016 |
Correlação: |
|
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|