Ementa: Dispõe sobre as áreas urbanizáveis e de expansão urbana do Município para fins dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 273/1980
Autor: EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/12/1980
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 16402/2016
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