| Ementa: |
Dispõe sobre o artigo 8º e parágrafos da Lei nº 9.501, de 19 de julho de 1.983, e dá outras providências.
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/04/1983, p. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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