| Ementa: | Dispõe sobre condições para desdobro de lote dá outras providencias. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/12/1984, pg. 01 e retificado pelo Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/12/1984, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 16402/2016 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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