A PRESIDÊNCIA CIENTIFICA OS VEREADORES DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 55.218.0/2, A QUAL CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "APROVADOS POR MAIORIA ABSOLUTA", INSCRITA NO ART. 33 DA LOM, REMANESCENDO A SEGUNTE REDAÇÃO: "AS COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO TERÃO PODERES DE INVESTIGACÃO PRÓRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, EM MATÉRIA DE INTERESSE DO MUNICIPIO, E SERÃO CRIADAS PELA CÂMARA, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS MEMBROS, PARA APURACÃO DE FATO DETERMINADO, EM PRAZO CERTO, ADEQUADO A CONSECUÇÃO DOS SEUS FINS, SENDO SUAS CONCLUSÕES SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PUBLICO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES." PORTANTO, A PRESIDÊNCIA ESCLARECE:
1) A PROPOSICÃO QUE VISE A CRIACÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PASSA A SER REQUERIMENTO "D" COM PROCESSO (RDP), SUBSCRITO POR UM MÍNIMO DE POR 1/3 DOS VEREADORES E, COMO CONDICÃO DE SEU RECEBIMENTO, CONTINUARÁ A OBEDECER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 93 E INCISOS, DO REGIMENTO INTERNO, LIMITADO O FUNCIONAMENTO DE 5 (CINCO) COMISSÕES AO MESMO TEMPO (ART. 91, PARAGRAFO 2º DO R.I.);
2) O VEREADOR SÓ PODERÁ ASSINAR UM ÚNICO REQUERIMENTO COM O MESMO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO:
3) HAVENDO A PROPOSITIURA DE MAIS DE 5 (CINCO) REQUERIMENTOS, A PRESIDÊNCIA CONSULTARÁ O PLENÁRIO SOBRE A EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE DESTAQUE PARA OS REQUERIMENTOS DE CRIACÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;
4) HAVENDO PEDIDO DE DESTAQUE, O QUÓRUM DE DELIBERACÃO SERÁ DE MAIORIA ABSOLUTA;
5) OS REQUERIMENTOS REMANESCENTES, QUE EXCEDEREM A QUINTA PROPOSICÃO DE C.P.I., INSTALADA, SERÃO ENCAMINHADOS PELO PRESIDENTE QUANDO DO TÉRMINO DOS TRABALHOS DAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO, NA CONFORMIDADE DOS ITENS DESTA REGULAMENTACAO;
6) A PRORROGACÃO DOS TRABALHOS SERÁ AUTOMÁTICA, MEDIANTE PEDIDO POR ESCRITO DE 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, DE INCIIATIVA DE INTEGRANTE DA COMISSÃO, APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL E COMUNICADO POR ESCRITO AO PRESIDENTE, LIDO EM PLENÁRIO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.