A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art.1º - Ficam extensivas ao pessoal da atividade e inativos da Secretaria da Câmara, bem como aos seus beneficiários, as disposições da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 2º - As revalorizações decorrentes da variação de Preços ao Consumidor referida na mesma lei serão determinadas quadrimestralmente, por Ato da Mesa da Câmara, a partir do mas de julho de 1995.

Art. 3º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 21 de fevereiro de 1995.

O Presidente,

MIGUEL COLASUONNO

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 21 de Fevereiro de 1995.

O Diretor Geral,

CARLOS BORROMEU TINI