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Ementa: |
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 38; do inciso VIII e das alíneas “f” do inciso VII e “i” do inciso IX do art. 47 e acresce o inciso XII ao art. 47 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
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Projeto: |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/13
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Autor: |
VEREADORES ORLANDO SILVA - PC do B, LAÉRCIO BENKO - PHS, FLORIANO PESARO - PSDB, PAULO FRANGE - PTB, NOEMI NONATO - PSB, ALFREDINHO - PT E RICARDO NUNES - PMDB
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/04/2013, p. 72
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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