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Ementa: |
Acrescenta § 2° ao art. 242, suprime o § 2° do art. 253, altera a redação do § 1° do art. 284, acrescenta § 5° e § 6° ao art. 270, altera a redação do art. 294, do parágrafo único do art. 295, do art. 301, do art. 368 e do parágrafo único do art. 393, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
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Projeto: |
Projeto de Resolução nº 02/95
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Autor: |
Vereador José Índio Ferreira do Nascimento
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 20/04/1995, p. 70
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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