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Ementa: |
Acrescenta os arts. 4º-D, 4º-E e 4º-F ao Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
Bruno Covas
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/01
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Autor: |
MESA DA CÂMARA
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/03/2020, pg. 64
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Alterada pela Resolução da CMSP nº 04, de 24 de abril de 2020
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Correlação: |
Altera o Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991)
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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