| Ementa: | Altera disposições da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/10 |
| Autor: | VEREADOR CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. - PSDB |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/03/2010, p. 84 |
| Link: | Texto Atualizado |
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