Ementa: Cria a Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo, estabelece regras relativas a deveres, ética e decoro parlamentar e dá outras providências
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/99)(MESA DA CÂMARA)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/06/2003, pg. 60
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo
Revogada parcialmente por Resolução nº 3 de 2006
Vide Ato nº 816 de 2003
Vide Regulamento Interno da Corregedoria
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: