Ementa: | Cria a Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo, estabelece regras relativas a deveres, ética e decoro parlamentar e dá outras providências |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/99)(MESA DA CÂMARA) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/06/2003, pg. 60 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo
Revogada parcialmente por Resolução nº 3 de 2006 Vide Ato nº 816 de 2003 Vide Regulamento Interno da Corregedoria |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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