RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT fica reorganizada nos termos deste decreto.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 2º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT tem por finalidade formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente, regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias, regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência, incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária, planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua competência, promover a educação e a segurança de trânsito, bem como executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 3º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte tem a seguinte estrutura básica:

I – unidade de assistência direta ao Secretário: Gabinete do Secretário;

II – unidades específicas:

a) Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA;

b) Departamento de Transportes Públicos - DTP;

c) Departamento de Administração e Finanças - DAF;

III – colegiados vinculados:

a) Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT;

b) Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento – CAREF;

c) Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV.

IV – entidade da Administração Indireta vinculada: São Paulo Transporte S/A - SPTRANS.

Parágrafo único. Os colegiados e a entidade da Administração Indireta de que tratam os incisos III e IV do “caput” deste artigo têm suas atribuições, composição e funcionamento definidos em legislação específica.

Seção II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Art. 4º O Gabinete do Secretário é integrado por:

I – Assessoria Jurídica;

II – Assessoria Técnica.

Art. 5º A Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA é integrada por:

I – colegiados vinculados:

a) Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT;

b) Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT;

c) Comitê Executivo Intersecretarial do Sistema Cicloviário do Município de São Paulo – SICLO;

d) Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV;

II – entidade da Administração Indireta vinculada: Companhia de Engenharia e Tráfego - CET.

Parágrafo único. Os colegiados e a entidade da Administração Indireta de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo têm suas atribuições, composição e funcionamento definidos em legislação específica.

Art. 6º O Departamento de Transportes Públicos - DTP é integrado por:

I - Divisão de Estudos, Projetos e Eventos – DEPE;

II - Divisão de Inspeção e Fiscalização - DIF;

III - Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado – DTD;

IV - Divisão de Transporte Escolar Gratuito – DTEG.

Art. 7º O Departamento de Administração e Finanças - DAF é integrado por:

I - Divisão Administrativa;

II - Divisão de Finanças.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Das Unidades de Assistência Direta ao Secretário

Art. 8º A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições:

I – assessorar o titular da Pasta, Gabinete do Secretário, Secretaria Executiva, Departamentos e demais unidades específicas nos assuntos de natureza jurídica, elaborando estudos, análises e pareceres que sirvam de fundamento às decisões, determinações e despachos;

II – analisar e assessorar na elaboração de minutas de legislação que visem normatizar assuntos relacionados às atribuições da Secretaria;

III – analisar minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes e aprovar minutas de editais de licitações;

IV – prestar informações para subsidiar a defesa da Prefeitura em juízo, obtendo os elementos necessários das demais unidades da Pasta;

V – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 9º A Assessoria Técnica, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, tem as seguintes atribuições:

I – assessorar o titular da Pasta, o Gabinete do Secretário, a Secretaria Executiva, os Departamentos e as demais unidades específicas no planejamento e coordenação das ações e programas desenvolvidos, buscando a integração entre as áreas;

II – programar e coordenar a participação em simpósios, seminários, congressos, feiras e outros eventos;

III – gerenciar, definir padrões e estabelecer regras para inserção de conteúdos no sítio eletrônico em consonância com as diretrizes de transparência da Prefeitura;

IV – realizar as ações relativas à gestão documental;

V – organizar e analisar as requisições e demandas dos usuários dos serviços públicos;

VI – coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual e do Programa de Metas;

VII – subsidiar a elaboração da proposta orçamentária;

VIII – definir e apurar indicadores de desempenho, estratégicos e operacionais;

IX – acompanhar a tramitação dos projetos de lei nas esferas legislativas;

X – apoiar o Secretário e o Secretário Executivo em seus relacionamentos com os Poderes Legislativo e Executivo;

XI – promover iniciativas e estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do controle interno, do gerenciamento de riscos e da transparência;

XII – atender a demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como requisitar informações e orientar as unidades da Pasta na tramitação interna de questionamentos e denúncias;

XIII – assessorar, interna e externamente, em ações de comunicação institucional, assessoria de imprensa de forma ampla, mídias digitais, incluindo sites, intranet, redes sociais, podcast, eventos, agendas públicas e outras funções correlatas;

XIV – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Parágrafo único. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte indicar servidores para a consecução das atividades decorrentes das atribuições previstas nos incisos XI e XII do “caput” deste artigo, em conformidade com a normatização estabelecida pela Controladoria Geral do Município.

Seção II

Das Unidades Específicas

Subseção I

Da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito

Art. 10. A Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA tem as seguintes atribuições:

I – planejar, gerir, fiscalizar e controlar o sistema viário do Município e as medidas pertinentes à sua segurança e rendimento;

II – superintender a relação da Secretaria com a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;

III – autorizar e realizar as contratações, aditivos e rescisões contratuais, relativos às suas atribuições, bem como firmar seus respectivos termos;

IV – promover ações educativas, orientadoras e informativas de segurança viária e proteção à vida, no âmbito de suas atribuições;

V – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Subseção II

Do Departamento de Transportes Públicos - DTP

Art. 11. O Departamento de Transportes Públicos - DTP tem as seguintes atribuições:

I – regulamentar, gerir e fiscalizar os serviços de transportes realizados por táxis, fretamento escolar, motofrete e as atividades de uso intensivo do viário para fins mercadológicos;

II – fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, as Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade – OTMs, as Operadoras de Tecnologia de Entrega – OTEs e outras que façam uso intensivo do viário para fins econômicos, sem prejuízo das competências da entidade executiva municipal de trânsito;

III – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 12. A Divisão de Estudos, Projetos e Eventos – DEPE tem as seguintes atribuições:

I – desenvolver estudos e projetos nas modalidades de transporte por táxi, fretamento escolar e carga a frete, integrando estudos conjuntos com a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, com a São Paulo Transporte - SPTrans e com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, referentes aos modais de sua competência;

II – elaborar projetos de instalação de pontos de táxi;

III – cadastrar e promover os sorteios de pontos de táxi;

IV – desenvolver estudos de infraestrutura e logística de eventos culturais, esportivos e sociais;

V – realizar a comunicação visual relacionada ao transporte público, no âmbito de atuação do Departamento de Transportes Públicos - TP.

Art. 13. A Divisão de Inspeção e Fiscalização - DIF tem as seguintes atribuições:

I – implantar normas e procedimentos referentes à fiscalização dos veículos, seus condutores e prestadores de transporte público diferenciado;

II – elaborar estudos de novas tecnologias de veículos e equipamentos;

III – fiscalizar os veículos da modalidade de transporte diferenciado e a infraestrutura de suas garagens, bem como realizar sua auditoria.

Art. 14. A Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado – DTD tem as seguintes atribuições:

I – cadastrar e atender os permissionários da modalidade de transporte diferenciado;

II – gerir as informações dos sistemas de gerenciamento de transporte público;

III – atender e orientar os despachantes e representantes de empresas de táxi, fretamento, motofrete e carga a frete;

IV – cadastrar cursos ministrados por escolas de condutores das modalidades de motofrete, carga a frete e fretamento;

V – analisar e elaborar pareceres relativos à área e prestar suporte aos disciplinadores, quando por eles solicitado;

VI – emitir certidões de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para aquisição de táxi.

Art. 15. A Divisão de Transporte Escolar Gratuito – DTEG tem as seguintes atribuições:

I – analisar solicitações de contratos referentes à troca de veículos e condutores do Transporte Escolar Gratuito – TEG;

II – efetuar cálculo de pagamento dos contratos com base nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação;

III – emitir relatórios e demonstrativos de pagamentos dos condutores.

Subseção III

Do Departamento de Administração e Finanças - DAF

Art. 16. O Departamento de Administração e Finanças - DAF tem as seguintes atribuições:

I – planejar e coordenar a execução de atividades relacionadas a:

a) apoio administrativo;

b) aquisições, licitações, gestão de contratos, parcerias, convênios e copatrocínios;

c) administração de suprimentos;

d) bens patrimoniais móveis e imóveis;

e) gestão de pessoas;

f) programa de estágio;

g) treinamento e capacitação profissional de servidores, parceiros e prestadores de serviços da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte;

h) contabilidade e execução orçamentário-financeira;

i) tecnologia da informação e comunicação;

II – organizar e manter atualizado o registro de pessoas físicas, empresas individuais e sociedades civis e comerciais para participação em licitações e parcerias;

III – elaborar a proposta orçamentária;

IV – gerir o contrato firmado entre a Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA e a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;

V – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 17. A Divisão Administrativa tem as seguintes atribuições:

I – gerir e executar as atividades de gestão de pessoas e apoio administrativo;

II – gerir as ações de capacitação e desenvolvimento de servidores;

III – gerir os eventos funcionais dos servidores e alimentar os sistemas de informação de gestão de pessoas;

IV – executar a política de estágio;

V – divulgar as ações de prevenção de doenças e de promoção à saúde, voltadas para o servidor e seu ambiente de trabalho;

VI – promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços, observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Gestão e a legislação vigente;

VII – planejar e executar atividades relativas ao processo licitatório e gerir as atas de registro de preços;

VIII – administrar os bens patrimoniais móveis e imóveis, bem como os serviços de manutenção;

IX – gerir os serviços de zeladoria, manutenção predial e de atividades de infraestrutura;

X – gerir e fiscalizar os contratos referentes aos prestadores de serviços e/ou fornecedores externos;

XI – gerir e fiscalizar os bens patrimoniais móveis e imóveis;

XII – identificar e gerir as atividades relacionadas às necessidades tecnológicas;

XIII – prestar suporte técnico de informática aos usuários;

XIV – propor e gerir procedimentos, processos e padrões relacionados à tecnologia da informação e comunicação, observadas as diretrizes fixadas pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - SMTIC;

XV – gerir os serviços de manutenção e suporte técnico aos ativos de “hardware” e “software” do parque de informática, de infraestrutura e o portfólio de sistemas informatizados;

XVI – promover estudos e analisar a viabilidade de implantação de soluções informatizadas.

Art. 18. A Divisão de Finanças tem as seguintes atribuições:

I – planejar e elaborar a proposta orçamentária anual, bem como coordenar a sua execução;

II – gerir os recursos orçamentários e financeiros;

III – realizar atividades de natureza contábil, financeira e prestação de contas de convênios, parcerias e instrumentos afins;

IV – calcular e divulgar os índices econômicos que servem de base para reajuste de preços e multas;

V – gerir a execução das atividades relativas à elaboração da tabela de preços públicos dos serviços da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.

Art. 19. As unidades referidas nos artigos 16, 17 e 18 deste decreto deverão auxiliar, no âmbito de suas respectivas competências, o Gabinete do Secretário, a Secretaria Executiva e demais unidades específicas da Pasta.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Fica transferido, da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, o Departamento de Transportes Públicos - DTP, com suas unidades subordinadas.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, ficam igualmente transferidos para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros do Departamento dos Transportes Públicos - DTP.

Art. 21. Ficam vinculados:

I - à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte:

a) o Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV;

b) a São Paulo Transporte S/A - SPTrans;

II - à Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA:

a) o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT;

b) o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT;

c) o Comitê Executivo Intersecretarial do Sistema Cicloviário do Município de São Paulo – SICLO;

d) o Comitê Permanente de Segurança Viária - CPSV;

e) a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.

Art. 22. Fica a Assessoria Executiva suprimida da estrutura da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros da Assessoria Executiva ficam transferidos para a Assessoria Técnica, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.

Art. 23. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte são os constantes no Anexo I, Tabelas “A”, “B” e C”, deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidades de CDAs-unitários.

Art. 24. A quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte é a constante da coluna “Situação Nova” do Anexo II deste decreto.

Art. 25. O artigo 27 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 12 do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.” (NR)

“Art. 2º O CMTT é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana executadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, diretamente ou por intermédio da São Paulo Transporte S/A - SPTrans e da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.” (NR)

“Art. 3º .......................................................................................

§ 2º O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte poderá conferir outras atribuições ao CMTT, desde que compatíveis com a sua área de atuação.

§ 3º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, para fins do disposto no inciso X do “caput” deste artigo, encaminhará ao CMTT todos os elementos técnicos que justificam a alteração tarifária, em especial as planilhas de custos.” (NR)

“Art. 4º .......................................................................................

I - ................................................................................................

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte;

....................................................................................................

n) 1 (um) da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte;

....................................................................................................

§ 2º O CMTT normatizará a eleição dos membros da sociedade civil prevista no inciso II do “caput” deste artigo, realizando pré-conferências, de forma presencial, nos segmentos e nas 5 (cinco) regiões da Cidade, de acordo com o calendário, organização e realização estabelecidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.

..........................................................................................” (NR)

“Art. 6º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte oficiará aos titulares dos órgãos e entidades referidas no artigo 4º deste decreto, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do ofício, indiquem seus representantes e respectivos suplentes.” (NR)

“Art. 7º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, previsto no artigo 4º, inciso I, alínea “a”, deste decreto, que designará um Secretário Executivo, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado.” (NR)

“Art. 12. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte fornecerá os meios e recursos necessários à instalação e funcionamento do CMTT.” (NR)