RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes fica com a sua denominação alterada para Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT e reorganizada nos termos deste decreto.

Art. 1º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte fica reorganizada nos termos deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024.) (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito:

Art. 2º São finalidades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte: (Redação dada pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024.) (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua competência, bem como promover a educação e a segurança de trânsito; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VI - executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 3º A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito tem a seguinte estrutura básica:

Art. 3º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024.) (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - unidade de assistência direta ao Secretário: Gabinete do Secretário; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM;

II - Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA; (Redação dada pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024.) (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - demais unidades específicas: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

a) Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

b) Departamento de Administração e Finanças – DAF; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - colegiados vinculados: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

a) Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

b) Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

c) Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

d) Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento – CAREF; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

e) Comitê Executivo Intersecretarial do Sistema Cicloviário do Município de São Paulo – SICLO; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - entidade da Administração Indireta vinculada: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Parágrafo único. Os colegiados e a entidade da Administração Indireta de que tratam os incisos IV e V do “caput” deste artigo têm suas atribuições, composição e funcionamento definidos em legislação específica. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Seção II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Art. 4º O Gabinete do Secretário é integrado por: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - Assessoria Jurídica; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - Assessoria Técnica. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 5º A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana é integrada por: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 5º A Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito é integrada por: (Redação dada pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024.)(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - Departamento de Transportes Públicos - DTP, com: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

a) Divisão de Estudos, Projetos e Eventos – DEPE; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

b) Divisão de Inspeção e Fiscalização – DIF; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

c) Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado – DTD; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

d) Divisão de Transporte Escolar Gratuito – DTEG; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - colegiado vinculado: Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - entidade da Administração Indireta vinculada: São Paulo Transporte S/A – SPTRANS;

IV – Assessoria Executiva § 1º O colegiado e a entidade da Administração Indireta de que tratam os incisos II e III do “caput” deste artigo têm suas atribuições, composição e funcionamento definidos em legislação específica. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

§ 2º Na composição da Assessoria Executiva, o Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana poderá solicitar apoio técnico aos órgãos e empresa vinculados referidos nos incisos I a III do “caput” deste artigo, para o cumprimento de suas competências.

§ 2º Na composição da Assessoria Executiva, o titular da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito poderá solicitar apoio técnico aos órgãos e empresa vinculados referidos nos incisos I a III do “caput” deste artigo, para o cumprimento de suas competências. (Redação dada pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024.)(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 6º O Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV é integrado por: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - Divisão de Autorização – DAUT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - Divisão de Certidões – DCERT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - Divisão de Transporte de Cargas – DTC; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - Divisão de Suporte à Fiscalização do Trânsito – DSUP; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 7º O Departamento de Administração e Finanças – DAF é integrado por: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - Divisão Administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - Divisão de Finanças. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Das Unidades de Assistência Direta ao Secretário

Art. 8º A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições:(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - assessorar o Titular da Pasta, Gabinete do Secretário, Secretaria Executiva, Departamentos e demais unidades específicas da Secretaria em assuntos de natureza jurídica, elaborando estudos, análises e pareceres que sirvam de fundamento às decisões, determinações e despachos; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - analisar e assessorar na elaboração de minutas de legislação que visem normatizar assuntos relacionados às atribuições da SMT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - analisar minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes e aprovar minutas de editais de licitações; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - prestar informações para subsidiar a defesa da Prefeitura em juízo, obtendo os elementos necessários das demais unidades da SMT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 9º A Assessoria Técnica, no âmbito da SMT, tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - assessorar o Titular da Pasta, o Gabinete do Secretário, a Secretaria Executiva, os Departamentos e as demais unidades específicas da Secretaria no planejamento e coordenação das ações e programas desenvolvidos, buscando, inclusive, a integração entre as áreas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - programar e coordenar a participação em simpósios, seminários, congressos, feiras e outros eventos;

(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - gerenciar, definir padrões e estabelecer regras para inserção de conteúdos no sítio eletrônico em consonância com as diretrizes de transparência da Prefeitura; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - realizar as ações relativas à gestão documental; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - organizar e analisar as requisições e demandas dos usuários dos serviços públicos; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual e do Programa de Metas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VIII - definir e apurar indicadores de desempenho, estratégicos e operacionais; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IX - acompanhar a tramitação dos projetos de lei nas esferas legislativas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

X - apoiar o Secretário e o Secretário Executivo em seus relacionamentos com os Poderes Legislativo e Executivo;

XI - promover iniciativas e estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do controle interno, do gerenciamento de riscos e da transparência; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

XII - atender a demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como requisitar informações e orientar as unidades da SMT na tramitação interna de questionamentos e denúncias; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

XIII – assessorar, interna e externamente, em ações de comunicação institucional, assessoria de imprensa de forma ampla, mídias digitais, incluindo sites, intranet, redes sociais, podcast, eventos, agendas públicas e outras funções correlatas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

XIV - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Parágrafo único. Para a consecução das atividades decorrentes das atribuições previstas nos incisos XI e XII do “caput” deste artigo, o Titular da SMT indicará servidores, conforme normatização da Controladoria Geral do Município. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Seção II

Seção II (Redação dada pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024.)

Da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

Da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA (Redação dada pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024.)(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 10. A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM tem as seguintes atribuições:

Art. 10. A Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito tem as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024.)(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais, incluindo os meios de micromobilidade, e coletivos no Município; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica;

(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - superintender a relação da Secretaria com a São Paulo Transporte S/A – SPTrans; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV – autorizar e realizar as contratações, aditivos e rescisões contratuais, bem como firmar seus respectivos termos, relativos às suas atribuições, serviços ou equipamentos públicos municipais sob sua gestão; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - gerir e/ou designar gestor e fiscal para os contratos que envolvam suas atribuições e os serviços ou equipamentos públicos municipais sob sua gestão, inclusive aplicar ou deixar de aplicar penalidades aos contratados, à exceção da penalidade prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VI - gerir o contrato firmado com a São Paulo Transporte S/A – SPTrans; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VII - analisar as contrapartidas e os serviços executados nos contratos firmados com a SPTrans; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VIII – promover ações educativas, orientadoras e informativas de segurança viária e proteção à vida, no âmbito de suas competências; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 11. O Departamento de Transportes Públicos – DTP tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - gerir, regulamentar, cadastrar, vistoriar e fiscalizar os serviços de transportes realizados por táxis, fretamento escolar, motofrete e as atividade de uso intensivo do viário para fins mercadológicos; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II – fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, as Operadora de Tecnologia de Micromobilidade – OTMs, as Operadoras de Tecnologia de Entrega – OTEs e outras que façam uso intensivo do viário para fins econômicos; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 12. A Divisão de Estudos, Projetos e Eventos – DEPE tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - desenvolver estudos e projetos nas modalidades de transporte por táxi, fretamento escolar e carga a frete; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - elaborar projetos de instalação de pontos de táxi; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - cadastrar e promover os sorteios de pontos de táxi; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - desenvolver estudos de infraestrutura e logística de eventos culturais, esportivos e sociais; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - realizar a comunicação visual relacionadas ao transporte público, no âmbito de atuação do DTP; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VI - integrar, sempre que necessário, estudos conjuntos com a CET, SPTrans e Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ referentes aos modais de sua competência. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 13. A Divisão de Inspeção e Fiscalização – DIF tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - implantar normas e procedimentos referentes à fiscalização dos veículos, seus condutores e prestadores de transporte público diferenciado; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - elaborar estudos de novas tecnologias de veículos e equipamentos; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - efetuar a fiscalização dos veículos da modalidade transporte diferenciado; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - auditar e fiscalizar a infraestrutura das garagens da modalidade transporte diferenciado. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 14. A Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado – DTD tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - cadastrar e atender os permissionários da modalidade transporte diferenciado; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - gerir as informações dos sistemas de gerenciamento de transporte público;

III - atender e orientar os despachantes e representantes de empresas de táxi, fretamento, motofrete e carga a frete;

IV - cadastrar cursos ministrados por escolas de condutores das modalidades motofrete, carga a frete e fretamento;

V - analisar e elaborar pareceres relativos à área e prestar suporte aos disciplinadores, quando por eles solicitado;

VI - emitir certidões de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS para aquisição de táxi. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 15. A Divisão de Transporte Escolar Gratuito – DTEG tem as seguintes atribuições:(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - analisar solicitações de contratos referentes à troca de veículos e condutores do Transporte Escolar Gratuito – TEG; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - efetuar cálculo de pagamento dos contratos com base nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - emitir relatórios e demonstrativos de pagamentos dos condutores. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Seção III

Das demais Unidades Específicas da Secretaria

Subseção I

Do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV

Art. 16. O Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - propor melhorias e regulamentar o sistema viário do Município; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - estudar e promover medidas pertinentes à segurança e rendimento do sistema viário; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - autorizar e acompanhar a execução de obras ou serviços nos logradouros, no âmbito da SMT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - analisar e emitir parecer sobre projetos de edificações e equipamentos urbanos que possam gerar interferências substanciais no tráfego da área, no âmbito da SMT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - emitir autorização de uso de vias públicas para fins de intervenções particulares e obras privadas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VI - fiscalizar o contrato firmado com a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VII - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 17. A Divisão de Autorização – DAUT tem a atribuição de gerir o cadastro, bem como de analisar e expedir autorizações especiais para veículos. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 18. A Divisão de Certidões – DCERT tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - analisar a medição dos serviços executados pela CET; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - expedir Certidões de Diretrizes de polos geradores de tráfego; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - fornecer informações referentes à sinalização viária e sistema de multas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - analisar pedidos de emissão de Termo de Permissão para Ocupação de Via – TPOV e de arquivamento dos respectivos processos; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - emitir o Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo e/ou Termo de Recebimento e Aceitação Parcial de obras e serviços no sistema viário, para a obtenção do Certificado de Conclusão de obras; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VI - realizar cobranças administrativas de multas. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 19. A Divisão de Transporte de Cargas – DTC tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - estudar, propor, implantar e monitorar normas e procedimentos para o transporte de cargas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - fornecer e analisar informações técnicas sobre as zonas restritas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - analisar os recursos contra penalidades de transporte de produtos perigosos; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - fiscalizar e expedir licenças e autorizações relacionadas às regras de transporte de cargas. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 20. A Divisão de Suporte à Fiscalização do Trânsito – DSUP tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - gerir equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito;

II - administrar o processamento de autuações de trânsito; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - receber, gerir e analisar os expedientes de defesas e recursos de penalidades, advertência e indicação de condutor (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 21. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, tem atribuições e composição definidas em legislação específica.

“Art. 21. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, tem atribuições e composição definidas em legislação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021)(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Subseção II

Do Departamento de Administração e Finanças - DAF

Art. 22. O Departamento de Administração e Finanças - DAF tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - planejar, gerir, padronizar e acompanhar a execução de atividades relacionadas a: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

a) apoio administrativo; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

b) aquisições, licitações, gestão de contratos, parcerias, convênios e copatrocínios; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

c) administração de suprimentos; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

d) bens patrimoniais móveis e imóveis; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

e) gestão de pessoas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

f) programa de estágio; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

g) treinamento e capacitação profissional de servidores, parceiros e prestadores de serviços da SMT; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

h) contabilidade e execução orçamentário-financeira; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

i) tecnologia da informação e comunicação; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - organizar e manter atualizado o registro de pessoas físicas, empresas individuais e sociedades civis e comerciais para participação em licitações e parcerias; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - elaborar a proposta orçamentária; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - gerir o contrato firmado entre a SMT e a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 23. A Divisão Administrativa tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - planejar, coordenar, executar e monitorar as atividades de gestão de pessoas e apoio administrativo; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - gerir as ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - gerir os eventos funcionais dos servidores e alimentar os sistemas de informação de gestão de pessoas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - executar a política de estágio; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - divulgar as ações de prevenção de doenças e de promoção à saúde, voltadas para o servidor e seu ambiente de trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VI - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços, observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria Executiva de Gestão – SEGES, da Secretaria de Governo Municipal, e a legislação vigente; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VII - planejar e executar atividades relativas ao processo licitatório e gerir as atas de registro de preços; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

VIII - administrar os bens patrimoniais móveis e imóveis, bem como os serviços de manutenção;

IX - gerir os serviços de zeladoria, manutenção predial e de atividades de infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

X - gerir e fiscalizar os contratos referentes aos prestadores de serviços e/ou fornecedores externos; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

XI - gerir e fiscalizar os bens patrimoniais móveis e imóveis; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

XII - planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas à identificação e tratamento das necessidades tecnológicas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

XIII - prestar suporte técnico de informática aos usuários; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

XIV - propor e gerir procedimentos, processos e padrões relacionados à tecnologia da informação e comunicação, observadas as diretrizes fixadas pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC;

(Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

XV - gerir os serviços de manutenção e suporte técnico aos ativos de “hardware” e “software” do parque de informática, de infraestrutura e o portfólio de sistemas informatizados; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

XVI - promover estudos e analisar a viabilidade de implantação de soluções informatizadas. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 24. A Divisão de Finanças tem as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

I - planejar e elaborar a proposta orçamentária anual, bem como coordenar a sua execução; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

II - gerir os recursos orçamentários e financeiros; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

III - realizar atividades de natureza contábil, financeira e prestação de contas de convênios, parcerias e instrumentos afins; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

IV - calcular, quando for o caso, e divulgar os índices econômicos que servem de base para reajustes de preços e multas; (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

V - coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração da tabela de preços públicos dos serviços da SMT. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

Art. 25. As unidades referidas nos artigos 22, 23 e 24 deste decreto auxiliarão, no âmbito de suas respectivas competências, o Secretário da Pasta, o Gabinete do Secretário e o Secretário Executivo. (Revogado pelo Decreto nº 64.344, de 02 de julho de 2025)

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Fica criada, na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana.

Art. 27. Ficam transferidos para a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana:

I - o Departamento de Transportes Públicos - DTP, com suas unidades subordinadas;

II - a vinculação do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV;

III - a vinculação da São Paulo Transporte S/A – SPTrans.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros do Departamento de Transportes Públicos - DTP ficam transferidos para a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana.

Art. 28. Fica extinto o Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.

Art. 29. O Comitê Executivo Intersecretarial do Sistema Cicloviário do Município de São Paulo – SICLO, criado pela Lei nº 16.885, de 16 de abril de 2018, fica vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.

Art. 30. O artigo 27 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. Os artigos 1º e 2º, os §§ 2º e 3º do artigo 3º, as alíneas “a”, “f”, “g”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n” e “p” do inciso I, e o § 2º do artigo 4º, bem como os artigo 6º, 7º e 12, todos do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito são os constantes do Anexo Único deste decreto, no qual se discriminam as vagas, referências de vencimento, formas de provimento, denominações e lotações.

Art. 33. O artigo 9º do Decreto n° 60.052, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido de § 8º, com a seguinte redação:

Art. 34. Para as dotações compartilhadas, especialmente para fins administrativos, será constituída comissão conjunta voltada ao planejamento, gestão e acompanhamento das despesas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.

Art. 35. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

LEVI DOS SANTOS OLIVEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 9 de agosto de 2021.

ANEXO ÚNICO (Vide art. 5º do Decreto nº 61.368 de 2022, que altera denominação de cargo deste anexo)