Câmara Municipal de São Paulo

Ato Nº 1.056, DE 25 DE março DE 2009




Acresce parágrafo único ao art. 7º do Ato nº 990/07, e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 7º do Ato nº 990/07, com a seguinte redação:

Art. 7º...........................................................................................

Parágrafo único. Ao relatório mensal de que trata o ëcaput’,serão acrescidos o nome do fornecedor ou prestador do serviço, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o valor da despesa. (NR)”.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 25 de março de 2009.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/03/2009, p. 83.