Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 7º do Ato nº 990/07, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/03/2009, p. 83
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera o Ato nº 990 de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: