Ementa: | Acresce parágrafo único ao art. 7º do Ato nº 990/07, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/03/2009, p. 83 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Altera o Ato nº 990 de 2007
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Interpretação: | |
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Classificação de Direito: |
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