Ementa: Altera o limite previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Situação: Revogada
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/05/2009, p. 92.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1072/2009
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