| Ementa: | Dispõe sobre a regulamentação da Assessoria Técnico-Jurídica (AT 2) da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Estado de São Paulo em 04/03/1982, p. 52 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Ato nº 283, de 1989
Alterado pelo Ato nº369, de 1991 Alterado pelo Ato nº 601, de 1997 Alterado pelo Ato nº 726, de 2001 Revogada por Ato nº 1452/2019 |
| Correlação: |
Lei 9160/80
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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