Ementa: | Altera o limite previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/07/2009, p. 91 - 92 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1452/2019 |
Correlação: |
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei n° 14.962, de 16 de julho de 2009 Ato n° 883, de 21 de maio de 2005 Ato n° 891, de 15 de junho de 2005 Ato n° 1063, de 27 de maio de 2009 - foi revogado por este Ato |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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