Ementa: Altera o limite previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/07/2009, p. 91 - 92
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei n° 14.962, de 16 de julho de 2009
Ato n° 883, de 21 de maio de 2005
Ato n° 891, de 15 de junho de 2005
Ato n° 1063, de 27 de maio de 2009 - foi revogado por este Ato
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: