Ementa: Altera o limite previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/03/2010
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Lei nº 13.637/2003
Lei nº 15.138/2010
Ato n° 851/2004
Ato nº 883/2005
Ato nº 891/2005
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: