| Ementa: | Altera o § 1º e acresce § 5º ao art. 7º do Ato nº 981, de 31 de maio de 2007, alterado pelo Ato nº 988, de 27 de junho de 2007, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/04/2011 p. 103 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera o Ato nº 981, de 31 de maio de 2007
Revoga o Ato nº 988, de 27 de junho de 2007 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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