Ementa: Altera o art. 5º e revoga o art. 8º do Ato nº 974, de 31 de maio de 2007, que regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/06/2011, p. 91, c. 4
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera e revoga parcialmente o Ato nº 974/2007
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