Ementa: Disciplina o procedimento de eliminação de documentos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/09/2011, pg. 75
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterado pelo Ato nº 1321, de 2015
Revogada por Ato nº 1502/2021
Correlação: Resolução nº 07, de 20 de maio de 1997, do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: