Ementa: Acresce alínea “k” ao inciso III, e altera o inciso VI, do § 2º, do artigo 8º, do Ato n° 981/07, de 31 de maio de 2.013, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/06/2013, p. 135, c. 2-3
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