| Ementa: |
Ato que acresce inciso XII ao artigo 3º do Ato nº 971/2007 e dá outras providências. (Redação dada pela publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/05/2015, p. 82) |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/11/2013, p. 103 e republicado por haver incorreções no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/05/2015, p. 82 |
| Link: | Texto Atualizado |
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