| Ementa: | Altera a redação do “caput” e insere § 6º ao art. 2º do Ato nº 1213, de 20 de fevereiro de 2013, que regulamenta a aplicação dos artigos 81, 83 e 89 da Lei Orgânica do Município, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/04/2015, pg. 95 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município
Altera o Ato nº 1213, de 20 de fevereiro de 2013 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|