| Ementa: | Altera a redação do art. 1º, e cria parágrafo único respectivo, do Ato nº 851, de 02 de junho de 2004, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/08/2015, p. 87 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Ato nº 1452/2019 |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei 13.637, de 04 de setembro de 2003 Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 Lei nº 16.234, de 01 de julho de 2015 Altera o Ato nº 851, de 02 de junho de 2.004 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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