| Ementa: | Altera dispositivos do Ato nº 1142, de 31 de março de 2011, que regulamenta a aplicação do limite remuneratório constitucional no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos que especifica, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/06/2016, p. 80 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição da República - art. 37
Código de Processo Civil - artigo 1.040 Revoga parcialmente o Ato da Mesa nº 1142/11 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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