Ementa: Acresce § 3º ao artigo 6º do Ato nº 990/07.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/10/2016, p. 143
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera o Ato nº 990/07
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: