| Ementa: | Crédito Adicional Suplementar de R$ 38.619.038,73, com utilização de superávit de exercícios anteriores, de acordo com o Artigo 12 da Lei nº 17.253/2019 e Artigo 8º-A da Lei 13.548/2013 (Vide art. 8º da Lei 13.548, de 2003) |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2020, pg. 83 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado por Ato nº 1527 de 2021 |
| Correlação: |
Artigo 8º-A da Lei 13.548/2013 (Vide Lei 13.548, de 2003)
Artigo 12 da Lei nº 17.253/2019 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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