Ementa:
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo em 28/03/1984, pg. 30
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Ato n.° 58/79 - Alterado por este Ato
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: