Ementa: | |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Estado de São Paulo em 28/03/1984, pg. 30 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1452/2019 |
Correlação: |
Ato n.° 58/79 - Alterado por este Ato
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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