| Ementa: | Dispõe sobre a adoção no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, no que for pertinente, do Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/02/2023, pg. 123 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei Orgânica do Município de São Paulo Revoga o Decreto municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022 Revoga o Ato CMSP nº 878, de 29 de abril de 2005 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|