Câmara Municipal de São Paulo

Ato Nº 878, DE 28 DE abril DE 2005





Adota, no que couber e for pertinente, o Decreto Municipal nº 44.279, de 24/12/03 que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos, e o Decreto Municipal nº 43.406, de 01/07/03, que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, no Município de São Paulo.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 44.279 de 24/12/2003 prevê, em seu bojo, normas procedimentais para as modalidades de licitação, regulamentando a Lei Municipal nº 13.278/02, observadas as normas gerais de licitação contidas na legislação federal;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 43.406, de 01/07/2003 dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, e, especificamente, sobre o pregão eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do art. 21, do Decreto Municipal nº 44.279/03;

CONSIDERANDO a competência privativa da Câmara Municipal de São Paulo de dispor sobre sua organização e funcionamento, de acordo com o estatuído no art. 14, inc. II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, DETERMINA:

Art. 1º. Os procedimentos de licitação, incluindo o pregão eletrônico, e os contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, sujeitar-se-ão à legislação federal e à Lei Municipal nº 13.278/2002, e observarão, no que couber, as normas previstas nos Decretos nsº 44.279/02 e 43.406/03 baixadas pelo Executivo Municipal.

Art.2º. Serão aplicadas às licitações e contratos administrativos desta Edilidade, no que couber e for pertinente, as normas específicas estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de São Paulo, que não contrariarem as normas gerais previstas na legislação federal.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Ato nº 797/03.

São Paulo, 28 de abril de 2005.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2005, p. 145 e republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/04/2005, p. 123.