| Ementa: | Fixa o número de servidores ou empregados da administração direta, indireta ou fundacional, Federal, Estadual ou de outros Municípios colocados à disposição da Câmara Municipal junto aos Gabinetes de Representação Partidária para a 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | A MESA DIRETORA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/03/2023, pg. 181 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Ato nº 1630/2024 |
| Correlação: |
Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 art. 119, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo Ato nº 1.535, de 23 de fevereiro de 2022 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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